Projeto de lei no MudaLei
PL 4700/2025 | MudaLei
Institui o Cadastro Nacional de Protetores de Animais e dá outras providências.
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Institui o Cadastro Nacional de Protetores de Animais e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial