Projeto de lei no MudaLei
VET 46/2009 | MudaLei
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2009 - Complementar (nº 28/2007 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei Com...
Situacao
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO - Veto
Resumo
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2009 - Complementar (nº 28/2007 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências".
Fonte oficial
Senado Federal