Projeto de lei no MudaLei
VET 37/2010: Veto parcial ao limite de endividamento municipal para eventos e...
O Projeto de Lei de Conversão nº 12/2010, originário da MP 496/2010, foi alvo de veto parcial. O texto original tratava do limite de endividamento municipal para...
Situacao
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO - Veto
Resumo
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 496/2010), que "Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União e sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União; transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; altera a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 9.711, de 20 de novembro de 1998, 11.483, de 31 de maio de 2007, 9.702, de 17 de novembro de 1998, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 9.469, de 10 de julho de 1997; e dá outras providências".
O que muda
O veto altera o texto original da Lei de Conversão nº 12/2010, que previa regras sobre endividamento municipal e transferência de domínio útil de imóveis da União e RFFSA.
Por que importa
A decisão afeta a capacidade dos municípios de contrair dívidas para obras ligadas à Copa do Mundo e Olimpíadas, bem como a gestão patrimonial da União.
Fonte oficial
Senado Federal