Projeto de lei no MudaLei
VET 37/2009 | MudaLei
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2006 (nº 5.067/2001, na Casa de origem), que "Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e...
Situacao
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO - Veto
Resumo
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2006 (nº 5.067/2001, na Casa de origem), que "Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências".
Fonte oficial
Senado Federal