Projeto de lei no MudaLei
VET 24/2009 | MudaLei
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2005 (nº 3372/2000, na Casa de origem), que "Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro...
Situacao
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO - Veto
Resumo
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2005 (nº 3372/2000, na Casa de origem), que "Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências".
Fonte oficial
Senado Federal