Projeto de lei no MudaLei
VET 23/2010 | MudaLei
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 138, de 2009 (nº 4.686/2001, na Casa de origem), que "Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de D...
Situacao
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO - Veto
Resumo
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 138, de 2009 (nº 4.686/2001, na Casa de origem), que "Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços".
Fonte oficial
Senado Federal