Projeto de lei no MudaLei
VET 21/2010 | MudaLei
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2010 (nº 5.941/2009, na Casa de origem), que "Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro...
Situacao
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO - Veto
Resumo
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2010 (nº 5.941/2009, na Casa de origem), que "Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Fonte oficial
Senado Federal