Projeto de lei no MudaLei
PL 970/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do Crime de Pichação, bem como prever outras sanções.
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do Crime de Pichação, bem como prever outras sanções.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial