Projeto de lei no MudaLei
PL 965/2025: Projeto cria previdência complementar exclusiva para advogados a...
O projeto cria a Previdência Complementar dos Advogados (PCA), administrada pela OAB, para advogados autônomos. A proposta prevê planos facultativos com benefício...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Cria a Previdência Complementar dos Advogados (PCA) e dá outras providências.
O que muda
Cria a Previdência Complementar dos Advogados (PCA), administrada pela OAB, com planos facultativos para advogados autônomos, permitindo dedução no Imposto de Renda.
Por que importa
Oferece um mecanismo específico de proteção financeira e aposentadoria digna para advogados que não possuem previdência complementar estruturada.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial