Projeto de lei no MudaLei
PL 938/2025: Projeto veda discriminação contra autistas por qualquer motivo |...
O PL 938/2025 propõe alterar a Lei Berenice Piana para vedar expressamente a discriminação contra pessoas com autismo. A mudança busca eliminar a exigência de com...
Situacao
Aguardando Redação Final
Resumo
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para vedar a discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista, seja por motivo da deficiência ou qualquer outro motivo.
O que muda
O projeto altera o artigo 4º da Lei nº 12.764/2012 para proibir a discriminação contra pessoas com TEA, seja por motivo da deficiência ou qualquer outro motivo.
Por que importa
A justificativa aponta que a necessidade de provar a motivação pela deficiência dificulta a responsabilização legal dos agressores, deixando a população vulnerável desprotegida.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial