Projeto de lei no MudaLei
PL 936/2025: Projeto exige câmeras e protocolos contra violência a crianças a...
O PL 936/2025 obriga escolas e locais de convivência a instalarem câmeras e criarem canais de denúncia para proteger crianças com autismo. O texto prevê formação...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Estabelece medidas adicionais para a prevenção e o combate à violência contra crianças autistas, reforça a aplicação de legislação vigente e promove a criação de mecanismos de fiscalização nas instituições de ensino.
O que muda
O projeto institui a obrigatoriedade de monitoramento por câmeras, protocolos de notificação de violência e canais anônimos de denúncia em instituições de ensino e convivência infantil voltadas ou frequentadas por crianças com TEA.
Por que importa
As medidas visam reduzir a vulnerabilidade de crianças autistas ao impor fiscalização ativa e responsabilização administrativa e penal para gestores que omitirem casos de abuso.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial