Projeto de lei no MudaLei
PL 885/2025 | MudaLei
Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir nova hipótese de demissão por justa causa para os empregados domésticos que praticarem atos...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir nova hipótese de demissão por justa causa para os empregados domésticos que praticarem atos relacionados a maus-tratos de animais domésticos.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial