Projeto de lei no MudaLei
PL 883/2025 | MudaLei
Dispõe sobre os direitos dos passageiros em casos de reacomodação em classe inferior (downgrade) em voos comerciais no Brasil e define outras providências. (Lei I...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre os direitos dos passageiros em casos de reacomodação em classe inferior (downgrade) em voos comerciais no Brasil e define outras providências. (Lei Ingrid Guimarães).
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial