Projeto de lei no MudaLei
PL 874/2025 | MudaLei
Disciplina o trânsito por bens de propriedade privada para o acesso a sítios naturais públicos.
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Disciplina o trânsito por bens de propriedade privada para o acesso a sítios naturais públicos.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial