Projeto de lei no MudaLei
PL 870/2019 | MudaLei
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever o uso de algemas durante busca pessoal e condução de presos.
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever o uso de algemas durante busca pessoal e condução de presos.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial