Projeto de lei no MudaLei
PL 866/2019 | MudaLei
Altera dispositivos da Lei nº 12.846, de 2013, para prever a restituição de incentivos financeiros (clawback) devidos ou pagos a dirigentes e administradores, em...
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Altera dispositivos da Lei nº 12.846, de 2013, para prever a restituição de incentivos financeiros (clawback) devidos ou pagos a dirigentes e administradores, em caso de atos cometidos contra a administração pública.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial