Projeto de lei no MudaLei
PL 860/2019 | MudaLei
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir e punir os crimes resultantes da intolerância, discriminação ou do preconceito por sexo, orientação s...
Situacao
MATÉRIA COM A RELATORIA
Resumo
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir e punir os crimes resultantes da intolerância, discriminação ou do preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de gênero.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial