Projeto de lei no MudaLei
PL 858/2025: Projeto propõe perda definitiva da CNH para quem dirigir embriag...
O PL 858/2025 propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer a perda definitiva do direito de dirigir. A medida visa motoristas flagrados dirigin...
Situacao
Notificação de Apensação
Resumo
Dispõe sobre a perda definitiva do direito de dirigir para motoristas flagrados dirigindo sob efeito de álcool e dá outras providências.
O que muda
O projeto altera o artigo 165 do CTB para incluir a cassação definitiva da CNH, impedindo a solicitação de um novo documento após a primeira infração grave por direção sob influência.
Por que importa
A proposta busca aumentar a segurança no trânsito e proteger vidas ao aplicar uma sanção permanente, considerada mais eficaz que as atuais suspensões ou multas para desencorajar a embriaguez ao volante.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial