Projeto de lei no MudaLei
PL 852/2025 | MudaLei
Cria a Política Nacional de Acolhimento a Brasileiros Deportados e Repatriados.
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Cria a Política Nacional de Acolhimento a Brasileiros Deportados e Repatriados.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial