Projeto de lei no MudaLei
PL 848/2025 | MudaLei
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a proteção dos trabalhadores contra os ef...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a proteção dos trabalhadores contra os efeitos decorrentes de eventos climáticos extremos.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial