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PL 846/2025: Projeto regula exercício da profissão de Marketing | MudaLei

O PL 846/2025 regula a profissão de Marketing, definindo quem pode exercer o cargo e listando suas atribuições. A proposta exige diploma superior, pós-graduação o...

Situacao

Pronta para Pauta

Resumo

Regula o exercício da profissão de Marketing.

O que muda

A profissão seria regulamentada, exigindo qualificação específica (superior, pós ou técnico) para exercer atividades como planejamento estratégico e análise de mercado.

Por que importa

A regulamentação busca padronizar a atuação profissional, definindo competências técnicas e protegendo o exercício da atividade no mercado.

Fonte oficial

Camara dos Deputados - ver fonte oficial

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