Projeto de lei no MudaLei
PL 804/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 14.016, de 2020, para proibir e criminalizar o descarte do excedente de alimentos não comercializados próprios para o consumo humano com a intençã...
Situacao
Notificacao para Publicação Intermediária
Resumo
Altera a Lei nº 14.016, de 2020, para proibir e criminalizar o descarte do excedente de alimentos não comercializados próprios para o consumo humano com a intenção de manipular preços dos produtos e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial