Projeto de lei no MudaLei
PL 802/2025: Projeto cria programa de regularização de dívidas previdenciária...
O projeto institui o PERDP para regularizar débitos previdenciários vencidos até a publicação da lei. A adesão permite quitar as dívidas em até 60 parcelas com re...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Institui o Programa Especial de Regularização de Débitos Previdenciários (PERDP), na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O que muda
Cria o PERDP, permitindo que contribuintes individuais e facultativos regularizem débitos previdenciários em até 60 parcelas, com perdão de até 100% dos juros e 90% das multas.
Por que importa
Oferece um mecanismo legal para quitação de dívidas ativas da União relacionadas à previdência, reduzindo o peso financeiro sobre os devedores mediante confissão irrevogável.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial