Projeto de lei no MudaLei
PL 80/2025: Novas regras para médicos estrangeiros atuarem no SUS após contra...
Projeto de Lei 80/2025 altera a lei do Mais Médicos para exigir revalidação de diploma na prorrogação. Cria certificação para quem cumpre o contrato e permite atu...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para dispor sobre a avaliação contínua dos médicos intercambistas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, a certificação de conclusão de contrato, e a habilitação para o exercício da medicina no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como estabelece critérios e condições para o exercício legal da medicina pelos intercambistas habilitados.
O que muda
Condiciona a prorrogação do contrato à revalidação do diploma. Institui certificação de conclusão e permite que médicos certificados atuem no SUS em regiões prioritárias sem nova revalidação, restringindo-se à atenção primária.
Por que importa
Busca equilibrar a distribuição de médicos no país, facilitando a fixação de profissionais estrangeiros em áreas com escassez, ao mesmo tempo que impõe critérios rigorosos de avaliação e qualificação.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial