Projeto de lei no MudaLei
PL 785/2025: Projeto exige autorização judicial para crianças serem influenci...
O PL 785/2025 propõe alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Marco Civil da Internet. A proposta exige autorização judicial para a atuação de menores d...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a necessidade de autorização judicial para a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais mirins, bem como para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes na produção e divulgação de conteúdo em aplicações de internet.
O que muda
O texto institui a obrigatoriedade de alvará judicial para que crianças ou adolescentes menores de 16 anos atuem como influenciadores digitais, definindo critérios de proteção e limites de trabalho.
Por que importa
A medida visa proteger o desenvolvimento psicossocial, a saúde mental e os direitos fundamentais de menores expostos à publicidade e ao engajamento digital comercial.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial