Projeto de lei no MudaLei
PL 747/2025: Delegados e policiais poderiam conceder medidas protetivas contr...
O projeto altera a Lei Henry Borel para permitir que delegados e policiais concedam medidas protetivas de urgência. A proposta visa agilizar o afastamento do agre...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para aprimorar a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência pelo delegado de polícia e pelo policial, e para ampliar o âmbito de tutela do tipo penal de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
O que muda
O texto propõe que o delegado de polícia possa conceder medidas protetivas mesmo em municípios sede de comarca, e que o policial possa fazê-lo quando não houver delegado presente no momento do registro da ocorrência.
Por que importa
A mudança busca reduzir o tempo de resposta estatal para proteger vítimas de violência doméstica, tornando a intervenção inicial mais rápida antes da análise judicial obrigatória em 24 horas.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial