Projeto de lei no MudaLei
PL 725/2025 | MudaLei
Obriga as empresas de transporte remunerado privado individual de passageiros a instalarem o “botão de pânico” associado ao rastreador veicular nos veículos cadas...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Obriga as empresas de transporte remunerado privado individual de passageiros a instalarem o “botão de pânico” associado ao rastreador veicular nos veículos cadastrados no aplicativo
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial