Projeto de lei no MudaLei
PL 703/2019 | MudaLei
Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas natura...
Situacao
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL - Revisora da CD
Resumo
Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial