Projeto de lei no MudaLei
PL 699/2025: Projeto cria cadastro nacional de empresas autuadas por assédio...
O projeto estabelece medidas de prevenção e proteção contra assédio e violência misóginos no trabalho. Cria o Cadastro Nacional de Empresas Autuadas e o Certifica...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre medidas de prevenção, acolhimento e proteção contra assédio e violência misóginos no ambiente de trabalho, cria o Cadastro Nacional de Empresas Autuadas por Assédio e Violência Misóginos no Trabalho, o Certificado de Empresa Amiga da Mulher e dá outras providências.
O que muda
O texto propõe a obrigatoriedade de protocolos de acolhimento, treinamentos contra assédio e a criação de um cadastro nacional para empresas autuadas por violência misógina no trabalho.
Por que importa
A medida visa alterar a cultura organizacional e criar mecanismos de transparência e punição específicos para crimes de gênero no ambiente laboral.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial