Projeto de lei no MudaLei
PL 690/2025 | MudaLei
Altera a lei 9096 de 19 de setembro de 1995 para justa causa de desfiliação partidária em caso de violência política de gênero.
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera a lei 9096 de 19 de setembro de 1995 para justa causa de desfiliação partidária em caso de violência política de gênero.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial