Projeto de lei no MudaLei
PL 673/2019 | MudaLei
Altera a Lei nº 13.102, de 2015 (Código de Processo Civil).
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Altera a Lei nº 13.102, de 2015 (Código de Processo Civil).
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial