Projeto de lei no MudaLei
PL 671/2019 | MudaLei
Altera a Lei no 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com Deficiência) para proibir a cobrança de estacionamento às pessoas com deficiência.
Situacao
MATÉRIA COM A RELATORIA
Resumo
Altera a Lei no 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com Deficiência) para proibir a cobrança de estacionamento às pessoas com deficiência.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial