Projeto de lei no MudaLei
PL 670/2019 | MudaLei
Altera a Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) para proibir a cobrança de estacionamento aos idosos.
Situacao
MATÉRIA COM A RELATORIA
Resumo
Altera a Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) para proibir a cobrança de estacionamento aos idosos.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial