Projeto de lei no MudaLei
PL 67/2025 | MudaLei
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarent...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial