Projeto de lei no MudaLei
PL 668/2019 | MudaLei
Dispõe sobre a cobrança pelos serviços de estacionamento privado de veículos, bem como sobre o período mínimo de gratuidade.
Situacao
MATÉRIA COM A RELATORIA
Resumo
Dispõe sobre a cobrança pelos serviços de estacionamento privado de veículos, bem como sobre o período mínimo de gratuidade.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial