Projeto de lei no MudaLei
PL 666/2019 | MudaLei
Altera a Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária", para permitir a veiculação de publicidade institucional.
Situacao
MATÉRIA COM A RELATORIA
Resumo
Altera a Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária", para permitir a veiculação de publicidade institucional.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial