Projeto de lei no MudaLei
PL 665/2019 | MudaLei
Altera o § 1° do art. 10 da Lei n. º 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de se...
Situacao
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Resumo
Altera o § 1° do art. 10 da Lei n. º 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial