Projeto de lei no MudaLei
PL 664/2019 | MudaLei
Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir que o fornecedor de bens no mercado nacional oferte peças de reposição...
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir que o fornecedor de bens no mercado nacional oferte peças de reposição por período não inferior a dez anos após cessadas a produção ou a importação.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial