Projeto de lei no MudaLei
PL 663/2025 | MudaLei
Regulamenta o uso de ferramentas de verificação de idade para o acesso de crianças e adolescentes a provedores de aplicações de internet e estabelece restrições p...
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Regulamenta o uso de ferramentas de verificação de idade para o acesso de crianças e adolescentes a provedores de aplicações de internet e estabelece restrições para uso de redes sociais por menores de 18 anos.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial