Projeto de lei no MudaLei
PL 663/2019 | MudaLei
Altera Código Penal.
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Altera Código Penal.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial
Projeto de lei no MudaLei
Altera Código Penal.
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Altera Código Penal.
Senado Federal - ver fonte oficial