Projeto de lei no MudaLei
PL 661/2019 | MudaLei
Acrescenta o § 4° ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Situacao
MATÉRIA COM A RELATORIA
Resumo
Acrescenta o § 4° ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial