Projeto de lei no MudaLei
PL 657/2019 | MudaLei
Acrescenta §§ aos artigos 240 e 797 da lei 13.105, de 26 de março de 2015. (novo Código de Processo Civil).
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Acrescenta §§ aos artigos 240 e 797 da lei 13.105, de 26 de março de 2015. (novo Código de Processo Civil).
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial