Projeto de lei no MudaLei
PL 655/2019 | MudaLei
Acrescenta os artigos 213-A e 217 -B ao Decreto-Lei no 2.848 de-"-1940 - Código Penal para dispor sobre o crime de estupro compartilhado e dá outras providências.
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Acrescenta os artigos 213-A e 217 -B ao Decreto-Lei no 2.848 de-"-1940 - Código Penal para dispor sobre o crime de estupro compartilhado e dá outras providências.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial