Projeto de lei no MudaLei
PL 6546/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer hipóteses em que não haverá restituição de bens ao acusado de tráfico de drogas, mesmo nos casos...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer hipóteses em que não haverá restituição de bens ao acusado de tráfico de drogas, mesmo nos casos de absolvição, extinção da punibilidade ou nulidade processual.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial