Projeto de lei no MudaLei
PL 6543/2025 | MudaLei
Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos a animais quando decorrente de exploração comercial ou operaç...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos a animais quando decorrente de exploração comercial ou operação de estabelecimentos clandestinos.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial