Projeto de lei no MudaLei
PL 6531/2025 altera lei de crimes ambientais para regularização de áreas emba...
O projeto altera a Lei dos Crimes Ambientais para tratar da regularização ambiental de áreas embargadas. O embargo deve estar relacionado ao descumprimento de reg...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal).
O que muda
Cria dispositivo legal para regularização ambiental de áreas embargadas por infração ao Código Florestal.
Por que importa
Pode permitir a regularização de passivos ambientais em propriedades sob embargo administrativo.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial