Projeto de lei no MudaLei
PL 6490/2025: Projeto regulamenta funcionamento e financiamento de comunidade...
O projeto estabelece normas gerais para as Comunidades Terapêuticas Acolhedoras (CTAs), definindo diretrizes de funcionamento e proteção aos acolhidos. Ele visa a...
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Dispõe sobre a organização, funcionamento, fiscalização e financiamento das Comunidades Terapêuticas Acolhedoras e demais providências.
O que muda
A proposta cria um marco legal que define CTAs como instituições de acolhimento voluntário e temporário, proibindo punições físicas ou psicológicas e exigindo Plano Individual de Atendimento para cada usuário.
Por que importa
A regulamentação busca padronizar a qualidade do atendimento a dependentes químicos e garantir direitos fundamentais, embora os mecanismos concretos de fiscalização e fontes de recursos não estejam explicitados no trecho disponível.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial