Projeto de lei no MudaLei
PL 6480/2025 | MudaLei
Dispõe sobre o conceito de período diurno para fins de cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, reforça a proteção ao repouso noturno, à inviolabilid...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre o conceito de período diurno para fins de cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, reforça a proteção ao repouso noturno, à inviolabilidade domiciliar e à dignidade de terceiros não investigados, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial