Projeto de lei no MudaLei
PL 6455/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para autorizar o acesso ao regime de recuperação judicial e extrajudicial e de falências a pessoas jurídicas qu...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para autorizar o acesso ao regime de recuperação judicial e extrajudicial e de falências a pessoas jurídicas que, ainda que desprovidas de finalidade lucrativa, exerçam atividade econômica organizada, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial