Projeto de lei no MudaLei
PL 6449/2025 | MudaLei
Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, transporte, manuseio e utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de estampido em todo o t...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, transporte, manuseio e utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de estampido em todo o território nacional.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial